Termos de Uso
Última atualização: 26 de janeiro de 2026
1. Definições
1.1. Usuário Administrador: pessoa responsável pela administração da conta, gestão de acessos, cadastro de condomínios e inserção de dados na plataforma.
1.2. Condomínio(s): empreendimentos cadastrados na plataforma para fins de gestão de manutenção predial.
1.3. Plataforma: sistema Easy Alert, acessível via web e/ou outros meios disponibilizados pela Easy Alert.
2. Objeto
2.1. Estes Termos têm por objeto regular a concessão de licença de uso da Plataforma Easy Alert para gestão de manutenção predial, incluindo controle de planos de manutenção, chamados, históricos e relatórios.
2.2. A licença é concedida de forma não exclusiva, intransferível e revogável, limitada às funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
3.1. O Usuário Administrador é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Garantir que possui autorização para inserir e tratar dados de terceiros;
- Gerenciar permissões de acesso;
- Manter a confidencialidade de logins e senhas.
3.2. A Easy Alert não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falha na guarda de credenciais pelo usuário.
4. Planos, Valores e Ajustes
4.1. A utilização da Plataforma está vinculada ao plano contratado, de acordo com a quantidade de condomínios ativos cadastrados.
4.2. Caso o número de condomínios ultrapasse o limite do plano, o valor poderá ser ajustado automaticamente para a faixa correspondente.
4.3. Os valores poderão ser reajustados anualmente, com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou, na sua ausência, por índice oficial que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5. Pagamentos e Inadimplência
5.1. Os pagamentos devem ser realizados conforme as condições informadas no momento da contratação.
5.2. O não pagamento na data de vencimento sujeitará o Usuário à incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, bem como atualização monetária pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
5.3. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá resultar na suspensão temporária do acesso à Plataforma.
5.4. A inadimplência superior a 45 (quarenta e cinco) dias poderá resultar no cancelamento da conta, sendo que, previamente ao cancelamento, o usuário será notificado para que possa regularizar os débitos pendentes. A exportação dos dados dos condomínios cadastrados na Plataforma será assegurada ao usuário por prazo razoável após a suspensão ou cancelamento, independentemente da quitação integral dos valores em aberto, nesses casos, com prévia negociação em comum acordo.
6. Vigência e Cancelamento
6.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado.
6.2. O usuário poderá solicitar o cancelamento da utilização da Plataforma a qualquer momento, sem a incidência de multa ou penalidade.
6.3. O cancelamento não exime o pagamento de valores já faturados ou referentes ao período em curso.
6.4. O cancelamento deve ser solicitado obrigatoriamente pelo nosso contato no WhatsApp (48) 99153-7724.
7. Suporte
7.1. O suporte técnico é prestado exclusivamente ao Usuário Administrador, por meio dos canais oficiais da Easy Alert, em dias úteis e horário comercial.
7.2. A Easy Alert não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, em casos de indisponibilidade do sistema por mais de 24 horas, esse período poderá ser descontado proporcionalmente no valor da mensalidade do cliente.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, layout, marca e funcionalidades, pertencem exclusivamente à Easy Alert.
8.2. É vedada a cópia, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de uso não autorizado.
9. Proteção de Dados e LGPD
9.1. A Easy Alert compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2. Os dados inseridos na Plataforma são de titularidade dos respectivos condomínios.
9.3. Os dados são armazenados em servidor privado em nuvem, com padrões adequados de segurança.
9.4. São realizados backups periódicos, no mínimo semanais, com o objetivo de mitigar riscos de perda de dados.
9.5. São adotadas medidas de segurança da informação compatíveis com as boas práticas de mercado, incluindo, mas não se limitando, a controle de acesso e proteção contra acessos não autorizados.
9.6. A Easy Alert declara que os dados pessoais tratados no âmbito destes termos são armazenados em servidores seguros da plataforma Google Cloud Platform, com infraestrutura atualmente localizada no território brasileiro.
10. Exportação e Exclusão de Dados
10.1. O usuário poderá solicitar a exportação de seus dados, observadas as limitações técnicas e operacionais.
10.2. Após o cancelamento, os dados poderão ser mantidos por prazo limitado para exportação e, posteriormente, excluídos.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. A Easy Alert não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma ou falhas de terceiros.
11.2. A Easy Alert será responsável pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falhas atribuíveis à própria Plataforma, incluindo indisponibilidade sistêmica relevante ou perda de dados causada por falhas operacionais, desde que não decorrentes de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros.
11.3. Na hipótese de responsabilidade da Easy Alert, a indenização ficará limitada ao valor total pago pelo usuário nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
11.4. A Easy Alert compromete-se a manter a Plataforma disponível para acesso em, no mínimo, 99,5% (noventa e nove e meio por cento) do tempo em cada mês civil ("SLA de Disponibilidade").
11.5. Não serão consideradas para o cálculo do SLA as interrupções decorrentes de: a) manutenções programadas informadas com 48 horas de antecedência; b) falhas de infraestrutura da CONTRATANTE; c) eventos de caso fortuito ou força maior.
11.6. Das Penalidades por Indisponibilidade: Caso o SLA de Disponibilidade não seja atingido, a CONTRATANTE terá direito a um desconto na fatura do mês subsequente, calculado conforme a tabela abaixo, sem a necessidade de qualquer carência:
- Disponibilidade entre 98,0% e 99,49%: Desconto de 10% sobre a mensalidade.
- Disponibilidade entre 95,0% e 97,99%: Desconto de 20% sobre a mensalidade.
- Disponibilidade abaixo de 95,0%: Desconto de 30% sobre a mensalidade.
12. Foro
12.1. Fica eleito o foro do domicílio da parte que ingressar com a ação para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
Ao utilizar a Plataforma Easy Alert, o usuário declara estar de acordo com todos os termos acima.
